Estado deve assegurar garantias de acesso a alimento suplementar

O Estado de Mato Grosso deverá fornecer a uma criança portadora de paralisia cerebral 11 latas de Pediasure (alimento infantil), com 400 gramas cada, de acordo com solicitação médica.

STF reconhece repercussão geral em matéria de FGTS

Os processos que já chegaram serão devolvidos à origem para que a decisão seja retratada conforme a orientação do Supremo.

Lei nº 11.767, de 7 de agosto de 2008

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

ECT. Recebimento de mercadoria postada por pessoa diversa do destinatário em razão de suposta falsificação de assinatura. Exame grafotécnico.

Decidem os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Seguradoras terão que indenizar sinistro de veículos pelo valor contratado na apólice

O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, decidiu que as empresas seguradoras, em caso de sinistro de veículos, terão que indenizar os seus segurados considerando o valor da apólice, e não o valor de mercado do objeto segurado.

OAB-SP decide manter prestação de serviço junto ao INPI fora da tabela de honorários

Supremo julga inconstitucional lei que proíbe caça-níquel em São Paulo

Brasil Telecom condenada por "ato atentatório à dignidade da Justiça"

Manusear lixo garante adicional de insalubridade de 40% sobre o piso salarial.

Uma trabalhadora de empresa prestadora de serviços requereu na Justiça do Trabalho o pagamento de insalubridade, por entender que a atividade que exercia era perigosa para a sua saúde.

Instituto religioso será indenizado por danos morais depois ter nome negativado pela Brasil Telecom

Suplicy propõe redução das férias do Judiciário

Concessionária deverá trocar veículo por outro zero quilômetro

Concessionária deverá trocar veículo por outro zero.

STJ mantém condenação de clínica a indenizar família por suicídio de paciente

Culpa recíproca em acidente de trabalho leva à responsabilização de empregador

Decisão concede indulto humanitário a réu com debilidade física extrema

Violência X Segurança pública

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

Comerciante agredida em assalto recebe seguro por invalidez

TST reconhece vínculo de emprego de estagiário com a Telemar

TST decide sobre validade de cláusula de acordo coletivo